quarta-feira, 19 de abril de 2017

Concurso Magistratura Estadual - SP



2 comentários:

  1. Professor, estou super ansiosa pelas suas aulas no Intensivo do LFG porque Processo Civil sempre foi minha disciplina favorita.
    Teremos algum desafio para a Magistratura do TJSP? Obrigada

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  2. Professor, bom dia!

    Sou aluna do curso on-line para o concurso de juiz substituto e fiquei com uma dúvida quanto a arbitragem na Aula 01.

    Poderá a Receita Federal utilizar da mediação para a cobrança de créditos tributários?

    Pergunto isso porque, eu vivo em Portugal e aqui há um Tribunal Arbitral somente para questões fiscais e administrativas. Então, toda discussão acerca da cobrança dos créditos tributários, auto de infração tributária que acarrete em multa/penalização para o contribuinte poderá ser discutida neste tribunal arbitral, que aqui no caso, é um tribunal específico para estas causa. Podendo a opção pela via arbitral ser tando do contribuinte quanto do fisco.

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